Processo 8000625-75.2025.8.05.0269

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000625-75.2025.8.05.0269 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE URUCUCA Advogado(s): HARRISON FERREIRA LEITE APELADO: SOLEIDE PASSOS ANDRADE BRAGA Advogado(s):RAIZZA WEYLL ABIJAUDE MANSUR GONZAGA, ALESANDRA ALVES NASCIMENTO ACORDÃO DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. FÉRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL.

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