Processo 8000643-85.2026.8.05.0035

PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - VARA CRIMINAL DE CACULÉ8000643-85.2026.8.05.0035 Auto De Prisão Em Flagrante - Jurisdição: CaculéDestinatário: Edemilton Marques Ribeiro Endereço: RUA PORTO ALEGRE, 54, PONTO ALEGRE, CACULé - BA - CEP: 46300-000   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE CACULÉ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA   PROCESSO:  8000643-85.2026.8.05.0035.    1. RELATÓRIO Tratam os presentes autos de comunicação de prisão em flagrante de Edemilton Marques Ribeiro, qualificado nos autos, efetuada no dia 26 de abril de 2026, por volta das 12h00, na Travessa São Geraldo, bairro São Geraldo, na cidade de Caculé-BA, sob a suposta prática do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, conforme previsto no artigo 14 da Lei nº 10.826/2003. De acordo com o histórico registrado no boletim de ocorrência e nos depoimentos colhidos pela autoridade policial, uma guarnição da Polícia Militar realizava rondas ostensivas na referida localidade quando avistou um veículo VW/Gol, de cor preta, que transportava cães de caça em seu interior. Diante da fundada suspeita, os policiais procederam à abordagem do automóvel, que era conduzido pelo autuado e ocupado por um passageiro. Durante a busca minuciosa no interior do veículo, foram localizadas duas espingardas de calibre .28, as quais se encontravam desmontadas e desmuniciadas no momento da apreensão, além de doze cartuchos, sendo onze intactos e um deflagrado. No ato da abordagem, o senhor Edemilton Marques Ribeiro assumiu prontamente a propriedade das armas de fogo e do veículo aos policiais militares. Diante da evidência do ilícito, os envolvidos foram conduzidos à 1ª Delegacia Territorial de Guanambi para as providências de polícia judiciária. O material bélico foi devidamente identificado e apreendido, conforme consta no respectivo auto de exibição e apreensão, tendo sido requisitada a perícia técnica para a verificação da potencialidade lesiva das armas e munições. A autoridade policial, após analisar os elementos de convicção colhidos e verificar que a pena máxima abstrata do delito imputado não ultrapassa quatro anos de reclusão, ratificou a prisão em flagrante e arbitrou fiança no valor de R$ 3.240,00 (três mil duzentos e quarenta reais), com fulcro no artigo 322 do Código de Processo Penal. O autuado foi cientificado de seus direitos constitucionais e procedeu-se à lavratura do auto de prisão, com a devida expedição de nota de culpa. Consta nos autos a comprovação do efetivo recolhimento do valor da fiança, mediante guia de depósito judicial no montante total de R$ 3.242,00, efetuado em 26 de abril de 2026. Em razão da satisfação da garantia pecuniária, o Delegado de Polícia expediu o competente alvará de soltura, sendo o custodiado colocado em liberdade incontinenti, após assinar o termo de compromisso e ser notificado de suas obrigações processuais. Vieram os autos a este Juízo para o controle de legalidade da prisão e da liberdade provisória concedida pela autoridade policial. O Ministério Público ainda não se manifestou nos autos sobre o mérito da autuação ou eventual oferecimento de denúncia. É o breve relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO SOBRE A LEGALIDADE DO FLAGRANTE Compulsando os autos, verifica-se que a prisão em flagrante de Edemilton Marques Ribeiro atende rigorosamente aos pressupostos de legalidade previstos no ordenamento jurídico brasileiro, não se vislumbrando qualquer vício formal ou material que macule o…

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