Processo 8000652-29.2019.8.05.0088

TJBA • Apelação Cível

Tribunal
Número CNJ
8000652-29.2019.8.05.0088
Classe
Apelação Cível
Órgão Julgador
Des. Rilton Goes Ribeiro
Última publicação
27/05/2026
Partes
8

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Quinta Câmara Cível  Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000652-29.2019.8.05.0088 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: BRUNA ELVIRA CARNEIRO FERNANDES e outros (3) Advogado(s): JOAO LUIZ COTRIM FREIRE, MARIO KENNEDY GOMES DE SOUZA APELADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s):ANDRE ANGELO RAMOS COELHO MORORO ACORDÃO   DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. IPVA. ISENÇÃO CONCEDIDA A PORT

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