Processo 8000657-40.2023.8.05.0014

TJBA • Apelação Cível

Tribunal
Número CNJ
8000657-40.2023.8.05.0014
Classe
Apelação Cível
Órgão Julgador
Desa. Graça Marina Vieira Furtado
Última publicação
17/06/2026
Partes
3

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Quinta Câmara Cível  Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000657-40.2023.8.05.0014 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: MARIA JOSE SILVA GOES Advogado(s): JAQUELINE CARVALHO SANTOS APELADO: MUNICIPIO DE ARACI Advogado(s):    ACORDÃO   DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REVISÃO GERAL ANUAL. DESCUMPRIMENTO DA DATA-BASE E ÍNDICES LEGAIS. ATUALIZAÇÃO CUMUL

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