Processo 8000663-72.2017.8.05.0203
TJBA • Execução Fiscal
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais de Prado SENTENÇA PROCESSO: 8000663-72.2017.8.05.0203 DEMANDANTE(S): MUNICIPIO DE PRADO DEMANDADO(A)(S): ANTONIO CARLOS DE LEMO Vistos, etc. O pedido de desistência da ação formulado pelo Município de Prado encontra amparo no sistema processual civil e na atual orientação das instâncias superiores quanto à racionalização do estoque de processos de execução fiscal. A desist
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