Processo 8000674-33.2024.8.05.0211
TJBA • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
SENTENÇA Vistos. I - RELATÓRIO JOSÉ RAIMUNDO JESUS DOS SANTOS ingressou com ação ordinária de obrigação de não fazer cumulada com indenização por danos morais e pedido de liminar contra a EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A EMBASA. O autor alegou em sua petição inicial de ID 439468749 que vem recebendo faturas de consumo de água em valores abusivos e incompatíveis com o seu consumo médio residencial habitual referente à matrícula de número 090454332. Apontou faturamentos excessivos referent
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