Processo 8000677-07.2025.8.05.0258

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   6ª Turma Recursal  Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8000677-07.2025.8.05.0258 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: ADAO ADIEL LIMA DE OLIVEIRA e outros Advogado(s): IGGOR BACELAR ANDRADE PEDREIRA (OAB:BA26401-A), SABINO GONCALVES DE LIMA NETO (OAB:BA19237-A), THIAGO BARRETO PAES LOMES (OAB:BA28200-A) RECORRIDO: CLUBE DE BENEFICIOS BEM PROTEGE TRUCK Advogado(s): LUCAS ALBUQUERQUE LOUZADA DE ASSIS (OAB:MG197535-A), BRUNO EDUARDO XAVIER TEODORO (OAB:MG158902-A) ACÓRDÃO   RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. INCÊNDIO ESPONTÂNEO EM VEÍCULO. NEGATIVA DE COBERTURA. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA LIMITANDO A COBERTURA PARA INCÊNDIO DECORRENTE DE COLISÃO. CLÁUSULA CLARA E DE FÁCIL COMPREENSÃO. DEVER DE INFORMAÇÃO CUMPRIDO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ALINHAMENTO À JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA (TJ-PR, TJ-MG, TJ-BA e TJ-ES). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.       Vistos, relatados e discutidos estes autos. Acordam os Juízes de Direito integrantes da 6ª Turma Recursal do Estado da Bahia, à unanimidade, em CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso interposto, nos termos do voto do Relator. Salvador, data registrada no sistema. Marcon Roubert da Silva Juiz Relator  PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª TURMA RECURSAL DECISÃO PROCLAMADAConhecido e provido Por UnanimidadeSalvador, 29 de Abril de 2026.  PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   6ª Turma Recursal  Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8000677-07.2025.8.05.0258 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: ADAO ADIEL LIMA DE OLIVEIRA e outros Advogado(s): IGGOR BACELAR ANDRADE PEDREIRA (OAB:BA26401-A), SABINO GONCALVES DE LIMA NETO (OAB:BA19237-A), THIAGO BARRETO PAES LOMES (OAB:BA28200-A) RECORRIDO: CLUBE DE BENEFICIOS BEM PROTEGE TRUCK Advogado(s): LUCAS ALBUQUERQUE LOUZADA DE ASSIS (OAB:MG197535-A), BRUNO EDUARDO XAVIER TEODORO (OAB:MG158902-A) RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto por CLUBE DE BENEFÍCIOS BEM PROTEGE TRUCK contra a sentença proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por ADAO ADIEL LIMA DE OLIVEIRA e JOSE RAIMUNDO ALVES DE OLIVEIRA. Na origem, narram os autores que, em 18 de agosto de 2024, o veículo FIAT/UNO WAY 1.0, placa ETC-7716, cadastrado junto à associação ré, sofreu princípio de incêndio espontâneo no capô enquanto trafegava em via pública na cidade de Teofilândia/BA, o que teria ocasionado graves avarias ao bem. Sustentam que acionaram administrativamente a demandada, mas tiveram a cobertura negada sob o fundamento de que o regulamento associativo apenas abrange incêndios decorrentes de colisão. Diante disso, requereram a declaração de nulidade da cláusula de exclusão invocada pela ré, bem como sua condenação ao pagamento de R$ 12.465,00, a título de danos materiais, e de R$ 15.000,00, a título de danos morais. Em contestação, a associação ré defendeu a regularidade da negativa administrativa, ao argumento de que agiu no exercício regular de direito, uma vez que o Regulamento do Beneficiário, em sua cláusula 19.4, prevê que os prejuízos materiais oriundos de incêndio somente serão objeto de rateio quando decorrentes de colisão.…

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