Processo 8000679-36.2026.8.05.0130
TJBA • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE ITARANTIM Autos: 8000679-36.2026.8.05.0130 DECISÃO Trata-se de ação revisional de contrato c/c repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais ajuizada por JOAO PAULO RIBEIRO DE QUEIROZ - CPF: XXX.XXX.XXX-XX em face do BANCO PAN S.A - CNPJ: 59.285.411/0001-13, ambos devidamente qualificados nos autos. Consta da petição inicial que o requerente firmou contrato de mútuo com garantia de alienação fiduciária em
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