Processo 8000682-97.2025.8.05.0106
TJBA • Restituição de Coisas Apreendidas
Polo Ativo
Polo Passivo
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Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 8000682-97.2025.8.05.0106 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: LUIZ CARLOS FERREIRA DA SILVA Advogado(s): JOARI WAGNER MARINHO ALMEIDA (OAB:BA25316-A), ALINE EMANOELLY MENDES ZATTI ALIXANDRE (OAB:BA80562-A) APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Recurso Especial (ID 101847763) interposto por
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