Processo 8000686-81.2026.8.05.0274

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA-BA Praça Estevão Santos, n° 41, Centro - CEP 45000-905 Tel: (77) 3425-8916, Vitória da Conquista-BA E-mail: vconquista2vcriminal@tjba.jus.br PROCESSO nº: 8000686-81.2026.8.05.0274 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA REU: JAIR PAIXAO SANTOS   EDITAL DE CITAÇÃO Prazo do edital: 15 dias Prazo do ato: 10 dias Citando: JAIR PAIXÃO SANTOS, nascido em 14/12/1970, CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, RG nº 04.791.550-11 SSP/BA, filho de Doralice Alves Santos e José Paixão Santos, natural de Itaju do Colônia/BA. Síntese da Denúncia: "Segundo consta do Inquérito Policial anexo, no dia 14 de setembro de 2021, por volta das 11h, nas imediações do Parque Lagoa das Bateias, nesta cidade, o denunciado, sem possuir Carteira Nacional de Habilitação, praticou homicídio culposo na direção de veículo automotor, vitimando o passageiro Edmilson Gomes dos Santos. [...] Diante do exposto, JAIR PAIXÃO SANTOS resultou incurso no Artigo 302, § 1º, inciso I, da Lei 9.503/97. Por esta razão, vem o Ministério Público DENUNCIÁ-LO, para o fim de instauração da competente ação penal, requerendo, na oportunidade, seja ele processado, nos termos dos arts. 394 e seguintes do Código de Processo Penal.". Por intermédio do presente, a pessoa acima identificada, atualmente em local incerto ou não sabido, fica ciente de que, neste Juízo de Direito, tramitam os autos do processo epigrafado, bem como CITADO para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até final sentença, tudo sob as penas da revelia. Na defesa poderá arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e, até o número de 5 (cinco), arrolar testemunhas. E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 vez, com intervalo de 0 dias, na forma da lei. Eu, Letícia Couto Dourado, estagiária de Direito, o digitei, e eu, Manuela Ferraz de Ferraz Fernandes, Diretora de Secretaria, o conferi. Vitória da Conquista (BA), 2026-07-27. Clarindo Lacerda Brito Juiz de Direito

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