Processo 8000696-42.2025.8.05.0022

TJBA • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Tribunal
Número CNJ
8000696-42.2025.8.05.0022
Classe
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Órgão Julgador
1ª V de Fazenda Pública de Barreiras
Última publicação
22/06/2026
Partes
3

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS  Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8000696-42.2025.8.05.0022 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS REQUERENTE: VERALUCIA PEREIRA DOS PASSOS Advogado(s): THIARA BRANDAO ALVES MACHADO (OAB:BA32940) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s):     SENTENÇA   Trata-se de ação declaratória de tempo especial com pedido de conversão de tempo

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