Processo 8000704-47.2025.8.05.0142
TJBA • Recurso Inominado Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Processo nº 8000704-47.2025.8.05.0142 Classe - Assunto: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) - [Anulação] RECORRENTE: JOSEANA DOS SANTOS CARVALHO RECORRIDO: MUNICIPIO DE SITIO DO QUINTO EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA EXTINTIVA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INOCORRÊNCIA. COMARCA SEM JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA INSTALADO. DETERMINAÇ
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