Processo 8000708-29.2025.8.05.0225

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   6ª Turma Recursal  Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8000708-29.2025.8.05.0225 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: BANCO INTERMEDIUM SA Advogado(s): JACQUES ANTUNES SOARES (OAB:RS75751-A) RECORRIDO: MARCIO GUEDES LIMA DOS SANTOS Advogado(s): DANIEL RASEC ROCHA SILVA (OAB:BA61649-A) ACÓRDÃO   RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE MARCAÇÃO INDEVIDA DE CHAVE PIX/CPF COMO SUSPEITA DE FRAUDE. DIRETÓRIO DE IDENTIFICADORES DE CONTAS TRANSACIONAIS (DICT) GERIDO PELO BACEN. MECANISMOS DE SEGURANÇA BANCÁRIA. DEVER REGULAMENTAR DO BANCO CENTRAL DO BRASIL DE COMBATE AO CRESCIMENTO DE FRAUDES ELETRÔNICAS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO E CUMPRIMENTO DO DEVER DE ZELO PREVISTOS NA REGULAMENTAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO FORTUITO INTERNO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8000708-29.2025.8.05.0225, em que figuram como recorrente BANCO INTERMEDIUM SA e como recorrido o MARCIO GUEDES LIMA DOS SANTOS. ACORDAM os magistrados integrantes da 6ª Turma Recursal do Estado da Bahia, por UNANIMIDADE, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do relator.  Salvador, data registrada no sistema. Marcon Roubert da Silva Juiz Relator  PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª TURMA RECURSAL DECISÃO PROCLAMADAConhecido e provido Por UnanimidadeSalvador, 15 de Abril de 2026.  PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   6ª Turma Recursal  Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8000708-29.2025.8.05.0225 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: BANCO INTERMEDIUM SA Advogado(s): JACQUES ANTUNES SOARES (OAB:RS75751-A) RECORRIDO: MARCIO GUEDES LIMA DOS SANTOS Advogado(s): DANIEL RASEC ROCHA SILVA (OAB:BA61649-A) RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência ajuizada por Marcio Guedes Lima dos Santos em face do Banco Intermedium S.A..   Narra a parte autora que mantém relação contratual com o banco réu, por meio de conta digital. Relata que, ao tentar receber valores via PIX, foi informada por terceiros de que sua conta estava sendo identificada com um alerta de "suspeita de fraude". Afirma que tal situação lhe causou constrangimento, abalo moral e prejuízos à sua reputação, motivo pelo qual requereu a condenação da instituição financeira à retirada imediata do aviso e ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00.   Em sua defesa, o Banco Inter S.A. arguiu preliminar de ilegitimidade passiva e sustentou a impossibilidade de cumprimento da obrigação. No mérito, explicou que a marcação da chave PIX como suspeita de fraude é realizada por meio do Diretório de Identificadores de Contas Transacionais (DICT), gerido pelo Banco Central do Brasil, podendo ser inserida por qualquer instituição financeira participante do sistema PIX. Defendeu a regularidade do procedimento, a inexistência de falha na prestação do serviço e a inocorrência de danos morais indenizáveis, pugnando pela improcedência da ação.   A sentença proferida pelo juízo a quo julgou procedentes os pedidos da inicial, condenando a…

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