Processo 8000708-90.2021.8.05.0056

TJBA • Apelação Cível

Tribunal
Número CNJ
8000708-90.2021.8.05.0056
Classe
Apelação Cível
Órgão Julgador
Desa. Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos
Última publicação
01/06/2026
Partes
4

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Segunda Câmara Cível  Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000708-90.2021.8.05.0056 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE ABARE Advogado(s):   APELADO: ANA MARIA DA CONCEICAO NETA Advogado(s): VIVALDO OLIVEIRA MACIEL (OAB:BA51364-A), MANOEL GOMES DE MENEZES JUNIOR (OAB:BA28106-A)   DECISÃO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MUNICÍPIO DE ABARÉ-BA em face da decisão homologatória proferida n

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