Processo 8000709-21.2024.8.05.0137
TJBA • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JACOBINA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000709-21.2024.8.05.0137 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JACOBINA AUTOR: ROMARIO VANDERLEI DIAS DE DEUS Advogado(s): EUGENIO COSTA DE OLIVEIRA (OAB:BA27619) REU: MUNICIPIO DE MIRANGABA Advogado(s): SENTENÇA I. Histórico Versam os presentes autos sobre questão de matéria afeta ao rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pú
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