Processo 8000712-77.2018.8.05.0139
TJBA • Ação Civil Pública Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE JURISDIÇÃO PLENA DA COMARCA DE JAGUARARI Processo nº 8000712-77.2018.8.05.0139 Classe: AÇÃO CIVIL PÚBLICA INFÂNCIA E JUVENTUDE Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA Interessada: SILVANDIRA GAMA DE OLIVEIRA SOUZA Réu: MUNICÍPIO DE JAGUARARI SENTENÇA 1. Relatório O Ministério Público do Estado da Bahia, por meio de seu representante legal em exercício nesta Comarca, ajuizou a presente Ação Civil Pública com Obrigação de Fazer
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