Processo 8000723-75.2025.8.05.0070

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA  Fórum Des. Oswaldo Nunes Sento Sé, s/n, CEP 47.900-000. Gabinete: Leandro de Castro Santos - Juiz Titular. Vinicius de Moreira Pinheiro - Assessoria. Jurisdição: Cotegipe e Wanderley.   Processo nº 8000723-75.2025.8.05.0070 [Requisição de Registro de Nascimento] REQUERENTE: 2º OFÍCIO EXTRAJUDICIAL DE WANDERLEY-BA    REQUERIDO: LEANDRO DE CASTRO SANTOS     DECISÃO    1. RELATÓRIO Trata-se de Pedido de Providências instaurado a partir de expediente encaminhado pela Oficiala Interina do 2º Ofício Extrajudicial de Wanderley/BA, Dominique Oliveira Novaes Teixeira, em cumprimento a determinação da Corregedoria das Comarcas do Interior exarada em Ata de Correição realizada em 10 de março de 2025 (ID 524548369). A correição apontou a existência de registro tardio de nascimento de Euracy Ramos da Cruz (Termo nº 19225, fls. 110, Livro A-19, datado de 22/10/2024), lavrado na gestão anterior da serventia extrajudicial, com as seguintes irregularidades formais: preenchimento de Declaração de Nascido Vivo (DNV) pela própria preposta da serventia, em desconformidade com a Lei nº 6.015/73 e a Portaria nº 116/2009 do Ministério da Saúde; assinaturas lançadas pela requerente, que declarou não saber ler nem escrever, em violação ao art. 482, §3º, do Provimento CNJ nº 149/2023; fragilidade dos testemunhos, incluindo confirmação de data de nascimento por pessoa que contava com apenas cinco anos à época dos fatos; contradições nas declarações das testemunhas acerca da diferença de idade entre a requerente e sua irmã; e inexistência de documentos que comprovassem formalmente a intervenção da Defensoria Pública e da assistente social, embora mencionadas. Diante da fragilidade probatória, a Corregedoria consignou que o registro tardio deveria ter sido direcionado à apreciação judicial, nos termos do art. 46, §4º, da Lei nº 6.015/73, e determinou a remessa do caso ao Juiz Corregedor Permanente para apurar a possibilidade de saneamento do registro e evitar fraudes. Após o recebimento do expediente e a retificação da classe processual para Pedido de Providências, este Juízo determinou, em 21 de outubro de 2025, a oitiva da interessada Euracy Ramos da Cruz e de sua irmã Neuracy Ramos da Cruz, a ser realizada pela Oficiala Interina, bem como a adoção das providências cabíveis para o saneamento do registro (ID 526244305). Em cumprimento à determinação judicial, a Oficiala Interina juntou aos autos, em 9 de janeiro de 2026, relatório circunstanciado da diligência realizada em 17 de novembro de 2025 (ID 537609637). A diligência consistiu em entrevista presencial da interessada no Povoado de São Félix, município de Wanderley/BA, conduzida pela própria Oficiala e pela Oficial Substituta da serventia. Do relatório, extrai-se que Euracy Ramos da Cruz foi, de fato, entregue para criação a outra família quando ainda muito pequena, mas sua irmã Neuracy Ramos da Cruz, com quem compartilhou o mesmo registro civil por décadas, é sua irmã biológica, e não irmã adotiva. A interessada relatou que nasceu com problemas de saúde, tendo andado tardiamente e com dificuldades. É analfabeta, sabendo apenas desenhar o próprio nome. Vive em união estável não registrada com o Sr. Erenaldo da Cruz, com quem teve sete filhos. Sempre acreditou que o documento que utilizava era seu registro legítimo e, de posse dele, construiu sua vida civil, sua família e sua cidadania, exercendo direitos sociais e políticos sem jamais questionar sua validade. Somente…

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