Processo 8000724-04.2022.8.05.0058

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CIPÓ  Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000724-04.2022.8.05.0058 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CIPÓ AUTOR: JOSE ANTONIO GERALDO DOS SANTOS Advogado(s): FERNANDA LIMA DE QUEIROZ (OAB:BA24640), MELQUISEDEC BRITO DA SILVA (OAB:BA40380), LINO GONZAGA DE SOUZA (OAB:BA55407), ENOQUE MARQUES REIS FILHO (OAB:BA56370), KATIA SIMONE ARAUJO DE ALMEIDA BISCARDE (OAB:BA10829), VANESSA CARDOSO DE OLIVEIRA (OAB:BA24036), PHILIPE BARRETO PAES LOMES (OAB:BA26350) REU: CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. e outros Advogado(s): PEDRO TORELLY BASTOS (OAB:RS28708), CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB:BA37489)   SENTENÇA     1. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por JOSÉ ANTONIO GERALDO DOS SANTOS em face de CHUBB SEGUROS BRASIL S/A e BANCO BRADESCO S/A, todos qualificados nos autos. O autor, pessoa idosa e beneficiário do INSS, alega que passou a sofrer descontos mensais indevidos em sua conta-corrente mantida junto ao Banco Bradesco, no valor de R$ 29,90 cada, sob a rubrica "CHUBB SEGUROS BRASIL SA". Sustenta que jamais contratou o referido seguro e que as tentativas de resolução administrativa restaram infrutíferas. Diante disso, requereu a concessão de tutela de urgência para suspensão das cobranças, a declaração de inexistência de relação jurídica, a repetição em dobro do indébito (no valor total de R$ 299,00, correspondente a 10 descontos) e a condenação solidária dos réus ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 10.000,00. O benefício da gratuidade da justiça foi deferido e a inversão do ônus da prova foi concedida no despacho de ID 214247012. Citado, o réu BANCO BRADESCO S/A apresentou contestação (ID 230517144) arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que os descontos foram promovidos por empresa terceira (Chubb Seguros). No mérito, alegou a ausência de nexo causal, visto que apenas atua como administrador da conta bancária, bem como sustentou a impossibilidade de repetição de indébito e a inocorrência de danos morais. Por sua vez, a ré CHUBB SEGUROS BRASIL S/A apresentou contestação (ID 229699402) sustentando, em sede de preliminar, a carência de ação por falta de interesse de agir, demonstrando que já havia procedido ao cancelamento voluntário do contrato de seguro e à devolução administrativa dos prêmios pagos. No mérito, defendeu a regularidade do pacto por meio de proposta assinada eletronicamente/fisicamente, sustentando a ausência de ato ilícito, de má-fé e a impossibilidade de condenação em danos morais, requerendo a improcedência total dos pleitos. A audiência de conciliação foi realizada em 05/09/2022, sem êxito (ID 231361944). O autor apresentou réplica (IDs 231295809 e 231153201) rebatendo as preliminares e ratificando os termos da petição inicial. Instadas a manifestarem-se sobre o interesse na produção de novas provas, ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (IDs 494246166 e 494701197). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Das Preliminares 2.1.1. Da Ilegitimidade Passiva do Banco Bradesco S/A A preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela instituição financeira não merece acolhimento. O banco réu, na qualidade de mantenedor…

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