Processo 8000727-11.2025.8.05.0233

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO FELIPE  Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000727-11.2025.8.05.0233 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO FELIPE AUTOR: JERRY DE ALMEIDA MACHADO Advogado(s): LUIZ FELIPE MAGALHAES DE ALMEIDA (OAB:BA56118) REU: GAMA SAUDE LTDA Advogado(s): GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO registrado(a) civilmente como GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO (OAB:BA55666-A), EUGENIO GUIMARAES CALAZANS (OAB:MG40399)   SENTENÇA Vistos e etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais e pedido de tutela de urgência proposta por Jerry de Almeida Machado em face de Gama Saúde Ltda., sob o rito da Lei nº 9.099/95. Na petição inicial (ID 527030596 e ID 527032730), o autor narra que é beneficiário do plano de assistência à saúde administrado pela operadora Ampla Saúde e operado em regime de compartilhamento/aluguel de rede com a ré Gama Saúde Ltda. desde 10 de maio de 2025 (ID 527032710). Informa que é portador de doença renal crônica em estágio V, enfermidade de caráter grave e permanente que exige a realização de três sessões semanais de hemodiálise/hemodiafiltração para a manutenção de sua vida, atualmente realizadas na Clínica Senhor do Bonfim Ltda., na cidade de Feira de Santana/BA. Relata que, apesar de se manter rigorosamente adimplente com o pagamento de suas obrigações mensais (ID 527542617 e ID 527542618), a requerida recusou-se a custear o referido tratamento sob a justificativa de cumprimento de prazo de carência contratual. Em razão dessa negativa, o demandante foi compelido a arcar pessoalmente com as despesas do tratamento médico emergencial, desembolsando a quantia de R$ 6.323,35 (seis mil trezentos e vinte e três reais e trinta e cinco centavos), conforme notas fiscais emitidas pelo prestador credenciado (ID 527030607, ID 527030606 e ID 527030608). A requerida manifestou-se no ID 529781664, arguindo preliminar de ilegitimidade passiva, sob a alegação de ser mera locadora de rede credenciada para a operadora Ampla Planos de Saúde Ltda., não possuindo vínculo contratual direto com o autor. Aduziu, ainda, ausência de interesse de agir decorrente de suposto cancelamento do pedido médico pelo próprio prestador e vigência de carência contratual, requerendo o chamamento ao processo da empresa Ampla Planos de Saúde Ltda. No ID 529922828, este Juízo proferiu decisão de saneamento e tutela, oportunidade em que inverteu o ônus da prova, rejeitou o pedido de chamamento ao processo da operadora Ampla, afastou a tese de ilegitimidade passiva da ré e deferiu a medida liminar vindicada, determinando que a ré autorizasse e custeasse, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, o exame de hemodiafiltração e o tratamento do autor, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 50.000,00. A ré Gama Saúde Ltda. apresentou contestação no ID 5319213. Realizada audiência de conciliação por videoconferência (ID 539461653), a tentativa de acordo restou frustrada. Na oportunidade, ambas as partes declararam não ter outras provas a produzir e requereram o julgamento antecipado da lide. Os autos vieram conclusos. DECIDO.  I. DO JULGAMENTO ANTECIPADO O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é eminentemente de direito e de fato documentalmente…

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