Processo 8000728-30.2024.8.05.0039
TJBA • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Processo nº 8000728-30.2024.8.05.0039 Classe - Assunto: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) - [Alimentação] RECORRENTE: ANA MARIA BARBOSA DA SILVA e outros RECORRIDO: MUNICIPIO DE CAMACARI e outros DECISÃO RECURSOS INOMINADOS. SIMULTÂNEOS. JUIZADO ESPECIAL. FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE CAMAÇARI. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTES DE SAÚDE. ADICIONAL DE
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