Processo 8000731-51.2024.8.05.0211
TJBA • Protesto
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
SENTENÇA Vistos. I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Cancelamento de Protesto c/c Indenização por Danos Morais e Pedido Liminar proposta por ECKO CONSTRUTORA LTDA como sucessora por alteração de denominação de ANDREA DE OLIVEIRA LIMA - EIRELI - ME em face de MAJE EMPREENDIMENTOS LTDA (qualificada na petição inicial sob o CNPJ nº 10.949.984/0001-05, embora cadastrada no sistema PJe sob a denominação de EXATA TRANSPORTES LTDA - ME). A parte autora alegou, em síntese, que teve indevidamente apontados
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