Processo 8000733-79.2023.8.05.0009

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO PROCESSO: 8000733-79.2023.8.05.0009 RECORRENTE: MUNICIPIO DE ANAGE RECORRIDO: VALCI SARAIVA SANTOS ROCHA JUÍZA RELATORA: LEONIDES BISPO DOS SANTOS SILVA EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE ANAGE. AÇÃO DE COBRANÇA. IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. CONTRATO DE TRABALHO NULO. OFENSA AO ART. 3

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