Processo 8000739-05.2025.8.05.0175
TJBA • Recurso Inominado Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Processo nº 8000739-05.2025.8.05.0175 Classe - Assunto: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) - [Seguro] RECORRENTE: MARINES MASCARENHAS MOTA RECORRIDO: FACTA SEGURADORA S/A DECISÃO RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA. SEGURO PRESTAMISTA. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE OPORTUNIZAÇÃO FACULTATIVA AO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE TERMO ESPECÍFI
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