Processo 8000742-33.2026.8.05.0010
TJBA • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Órgão Especial Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000742-33.2026.8.05.0010 Órgão Julgador: Órgão Especial AUTOR: MUNICIPIO DE ITAETE Advogado(s): FABRICIO MALTEZ LOPES (OAB:BA17872-A) REU: SUPERINTENDENCIA DE FOMENTO AO TURISMO DO ESTADO DA BAHIA - SUFOTUR Advogado(s): DECISÃO Trata-se de ação ordinária ajuizada pelo Município de Itaetê contra a Superintendência de Fomento ao Turismo do Estado da Bahia - SUFO
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