Processo 8000743-06.2023.8.05.0242
TJBA • Recurso Inominado Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
EMENTA AGRAVO INTERNO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.AÇÃO ORDINÁRIA.DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REQUERIMENTO DE RECEBIMENTO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL Nº 375/2015. IMPOSSIBILIDADE. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE ENDEMIAS REGIDOS POR LEI ESPECÍFICA. INOCORRÊNCIA DE PROVA DA TRANSMUDAÇÃO DO REGIME JURÍDICO CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I, DO CPC. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. DECISÃO MANTIDA. R
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