Processo 8000743-52.2025.8.05.0010

TJBA • Apelação Cível

Tribunal
Número CNJ
8000743-52.2025.8.05.0010
Classe
Apelação Cível
Órgão Julgador
Des. José Cícero Landin Neto
Última publicação
28/05/2026
Partes
3

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Quinta Câmara Cível  Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000743-52.2025.8.05.0010 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE NOVA REDENCAO Advogado(s):   APELADO: LUZENILDO BATISTA DE JESUS Advogado(s):LUCAS ARAGAO DA SILVA   ACORDÃO   EMENTA Apelação cível. Direito constitucional e administrativo. Servidor público municipal. Agente de combate a endemias. Município de Nova Redenção/BA. Inadimplemento de v

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