Processo 8000746-19.2024.8.05.0276
TJBA • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
SENTENÇA Antonio Nascimento de Jesus, devidamente qualificado nos autos, ajuizou Ação de Conhecimento pelo Procedimento Comum em face do Município de Teolândia, postulando a conversão em pecúnia de licenças-prêmios adquiridas e não gozadas, cumulada com indenização por danos morais. O autor relata ter ingressado no serviço público municipal em 01/02/2001, exercendo o cargo de Gari por mais de 22 anos, até sua efetiva aposentadoria por idade em dezembro de 2022. Sustenta que, ao longo de sua tra
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