Processo 8000746-34.2022.8.05.0229

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E DA FAZENDA PÚBLICA  COMARCA DE SANTO ANTONIO DE JESUS - BA   Fórum Des. Wilde Oliveira Lima, Av. ACM, s/n, Bairro São Paulo - CEP: 44442-900 -   Fone (75) 3162-1305 - e-mail: sadejesus3vcivel@tjba.jus.br ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO Nº 8000746-34.2022.8.05.0229  CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE:EXEQUENTE: ANTONIO CARLOS NASCIMENTO REIS REQUERIDO: EXECUTADO: MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DE JESUS     ATO ORDINATÓRIO - PREENCHIMENTO FORMULÁRIO DE PRECATÓRIO   Na forma do provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: De ordem da MM. Juíza, diante da determinação constante na decisão ID nº 538890468, fica intimada o(a) autor(a), por seu(s) patrono(s), para que, no prazo de 10(dez) dias, proceda o preenchimento do formulário para pagamento de precatório, devendo baixar o formulário no link do TJBA abaixo, ou baixando o modelo do formulário anexado abaixo, preenchendo corretamente e após anexar aos autos em PDF. Santo Antônio de Jesus/BA, 30 de abril de 2026.   Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.Valdete Moreira SouzaDiretora de Secretaria               link do formulário: https://www.tjba.jus.br/portal/wp-content/uploads/2023/03/FORMULARIO-DE-EXPEDICAO-DE-PRECATORIO-2023-DJ-106-2023-1-1-1.pdf.   MODELO FORMULÁRIO DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - TJBA       1. PROCESSO JUDICIAL Nº:   2. JUÍZO DE ORIGEM DA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO:   3. JUÍZO ONDE TRAMITOU A FASE DE CONHECIMENTO, CASO SEJA DISTINTO DO ITEM 2:   4. ENTIDADE DEVEDORA:   5. PARTE CREDORA (BENEFICIÁRIO/A):   6. ADVOGADO(A):   OAB Nº:   7. VALOR TOTAL REQUISITADO: R$   7.1. VALOR DO CREDOR(A): R$   7.2. HONORÁRIOS CONTRATUAIS: R$   8. FINALIDADE - Formação de Precatório/Expedição ofício de inclusão 9. ANEXOS: formulário e peças processuais essenciais conforme arts. 3º e 4º do Decreto nº 106/2023 c/c art. 6º da Resolução n. 303/20219 do CNJ INFORMAÇÕES PROCESSUAIS Numeração única do processo judicial (conhecimento)   Numeração originária anterior (se houver)   Código do assunto (TUA-CNJ): (disponível em: https://www.cnj.jus.br/sgt/consulta_publica_assuntos.p hp)   Data do ajuizamento do processo judicial   Numeração única do cumprimento de sentença processo de execução ou   Data do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão lavrado na fase de conhecimento do processo judicial   Data do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cálculo no cumprimento de sentença, ou do decurso do prazo para sua apresentação     DADOS CADASTRAIS Nome do(a) beneficiário(a) do crédito (Parte Credora):   CPF/CNPJ:   Data de nascimento:   Dados Bancários:   Contato: E-mail:   Telefone: ( )   Nome do(a) beneficiário(a) originário/principal, no caso de cessão/sucessão:   CPF/CNPJ:   Advogado(a)(s):   CPF/CNPJ: OAB: E-mail:   Telefone ( )   Dados Bancários: Data da verificação da situação "regular" do CPF ou situação "ativa" para o…

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