Processo 8000747-43.2023.8.05.0242
TJBA • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000747-43.2023.8.05.0242 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: MUNICIPIO DE SAUDE Advogado(s): ANDRE REQUIAO MOURA (OAB:BA24448-A) APELADO: ROSALIA RODRIGUES DA SILVA DOS SANTOS Advogado(s): WESLEY OLIVEIRA BOMFIM (OAB:BA33703-A) DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Recurso Especial (ID 92925903) interposto por MUNICÍPIO DE SAÚDE, com
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