Processo 8000748-58.2025.8.05.0080

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   2ª Vice Presidência  Processo: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO n. 8000748-58.2025.8.05.0080 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência RECORRENTE: ARCELINO JOSE DE SOUZA JUNIOR Advogado(s): FABIO DOS SANTOS SILVA (OAB:BA69396-A), VINICIUS GOMES DA SILVA OLIVEIRA (OAB:BA78888-A) RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s):                      DECISÃO Vistos, etc.   Trata-se de Recurso Especial (ID 105143285) interposto por ARCELINO JOSE DE SOUZA JUNIOR, com fundamento no artigo 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, em face de acórdão que, proferido pela Segunda Câmara Criminal - 2ª Turma deste Tribunal, conheceu e negou provimento ao Recurso em Sentido Estrito, mantendo integralmente a decisão de pronúncia. O acórdão recorrido encontra-se ementado nos seguintes termos (ID 104286832):   DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE PRONÚNCIA. APURAÇÃO DA PRÁTICA DO DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E PELO USO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. RÉU QUE, AO CONDUZIR OUTRO INDIVÍDUO EM SEU VEÍCULO, PROPORCIONOU O SUPORTE NECESSÁRIO PARA QUE O REFERIDO AGENTE DEFLAGRASSE DISPAROS FATAIS DE ARMA DE FOGO CONTRA UMA MORADORA DE RUA NÃO IDENTIFICADA. PRELIMINAR, AVENTADA PELO ORA RECORRENTE, DE REUNIÃO DE PROCESSOS POR CONEXÃO. REJEITADA. CONDUTAS ANALISADAS NOS PRESENTES AUTOS E NOS AUTOS Nº 8000641-14.2025.8.05.0080 QUE, EMBORA SEMELHANTES, NÃO DEMANDAM INDISPENSÁVEL JULGAMENTO CONJUNTO. DELITOS PRATICADOS CONTRA VÍTIMAS DISTINTAS E EM LOCAIS DIVERSOS, EM QUE PESE VERIFICAR-SE MODUS OPERANDI SIMILAR EM AMBOS OS CASOS. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA PLENAMENTE ASSEGURADOS MESMO COM A RESOLUÇÃO AUTÔNOMA DAS DEMANDAS. ACERVO PROBATÓRIO INDIVIDUAIZADO E INEXISTÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. PRELIMINAR REJEITADA, MANTENDO-SE A PRONÚNCIA POR SEUS PRÓPRIOS TERMOS, NO QUE CONCERNE À MATÉRIA. PLEITOS RECURSAIS DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA E EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. INVIABILIDADE. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE QUE SOMENTE PODE ENSEJAR ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA CASO INEQUIVOCAMENTE DEMONSTRADA NOS AUTOS - HIPÓTESE NÃO VISLUMBRADA NA SITUAÇÃO SOB COMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA INDELÉVEL ACERCA DA COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL QUE TORNA A MATÉRIA APTA À SUBMISSÃO AO JÚRI POPULAR. QUALIFICADORAS QUE SÓ MERECEM EXLCUSÃO, DA DECISÃO DE PRONÚNCIA, QUANDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES OU TOTALMENTE DISSOCIADAS DA REALIDADE DOS FÓLIOS - CIRCUNSTÂNCIAS NÃO OBSERVADAS IN CASU. PEDIDO DE CONDESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. REFUTADO. FUNDAMENTOS QUE ENSEJARAM A PRISÃO PREVENTIVA DO ORA RECORRENTE QUE PERMANECEM INALTERADOS. HOMICÍDIO PRATICADO EM AVENTADO CONTEXTO DE DISPUTA ENTRE FACÇÕES CRIMINOSAS. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PARTICIPAÇÃO, DO ORA RECORRENTE, EM DUAS EMPREITADAS SEMELHANTES NUM CURTO ESPAÇO DE TEMPO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA EVIDENCIADO. PRISÃO PREVENTIVA QUE MERECE MANUTENÇÃO INCÓLUME. PRELIMINAR DE CONEXÃO, ARGUIDA PELO ORA RECORRENTE, REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTENDO-SE ÍNTEGRA A DECISÃO DE PRONÚNCIA. 1. RESUMO DOS AUTOS. Cuidam os autos de Recurso em Sentido Estrito, manejado por Arcelino José de Souza Júnior, face à decisão proferida pela MM. Juíza da Vara do Júri da Comarca de Feira de Santana/Ba, Dra. Márcia Simões Costa, que pronunciou o ora Insurgente pelo delito de homicídio qualificado por motivo torpe e…

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