Processo 8000749-09.2025.8.05.0059
TJBA • Ação Civil Pública Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE COARACI Processo: AÇÃO CIVIL PÚBLICA n. 8000749-09.2025.8.05.0059 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE COARACI INTERESSADO: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): INTERESSADO: MUNICIPIO DE COARACI e outros Advogado(s): MARCOS ANTONIO FARIAS PINTO (OAB:BA14421) SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação Civil Públi
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