Processo 8000753-06.2025.8.05.0137
TJBA • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Polo Ativo
Polo Passivo
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Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JACOBINA Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 8000753-06.2025.8.05.0137 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JACOBINA AUTORIDADE: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: CLEITON VIEIRA Advogado(s): CLEUBER AUGUSTO DE SOUZA FAGUNDES (OAB:BA45339) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação penal promovida pelo Ministério Público do Estado da Bahi
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