Processo 8000766-41.2026.8.05.0243
TJBA • Ação Penal de Competência do Júri
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Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE SEABRA Processo: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI n. 8000766-41.2026.8.05.0243 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE SEABRA AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: MANOEL MESSIAS BISPO DOS SANTOS Advogado(s): EDSON NOGUEIRA LEITE registrado(a) civilmente como EDSON NOGUEIRA LEITE (OAB:BA54814) DECISÃO I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Penal de Competência do Júri instaurada em
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