Processo 8000769-40.2023.8.05.0036

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE CAETITÉ-BA Fórum César Zama, S/N. Rua Dr. Vanni Moreira Silveira Lima - Bairro Santa Rita - Caetité-BA CEP: 46.400-000 / Fone (77)34541911 PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº. 8000769-40.2023.8.05.0036 ÓRGÃO JULGADOR: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ AUTOR: SEBASTIANA CRISTINA ALVES SILVA e outros (2) ADVOGADOS(S): RODRIGO RINO RIBEIRO PINA (OAB:BA18198) REU: MUNICIPIO DE CAETITE ADVOGADOS(S): ERICA RODRIGUES NOVAIS DA PALMA (OAB:BA52110), JOAO PAULO SILVEIRA DE OLIVEIRA (OAB:BA18986), ANA BRITO KOEHNE (OAB:BA37760)   SENTENÇA Vistos, etc. SEBASTIANA CRISTINA ALVES SILVA, SIMONE ALMEIDA DE SOUZA e SUZANA NASCIMENTO CRUZ promovem, por intermédio de ilustre advogado, a presente AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS REMUNERATÓRIAS E INDENIZATÓRIAS, em desfavor do MUNICÍPIO DE CAETITÉ-BA, todos qualificados na exordial. Consta na peça vestibular que as Requerentes comprovam a condição de servidoras públicas e os cargos exercidos através dos termos de posse, devidamente anexados; que as fichas financeiras acostadas comprovam a jornada de trabalho, a data de admissão de cada servidor, assim como as diferenças remuneratórias que deixaram de ser pagas.  Afirmam as Requerentes que durante todo o período laborado receberam as verbas remuneratórias referentes ao décimo terceiro e terço de férias com base em vencimento básico.  Pelo exposto, pretendem o pagamento das verbas remuneratórias de décimo terceiro e terço de férias, com base na remuneração integral, bem como indenização por danos morais. A petição exordial faz-se acompanhada de vários documentos: fichas financeiras; cópia da Lei Orgânica Municipal, cópia do Estatuto dos Servidores Públicos de Caetité, dentre outros. Contestação no Id 422269091, em que o Município suscita preliminarmente a inépcia da inicial, impossibilidade de litisconsórcio ativo e a ocorrência da prescrição quinquenal. No mérito, alega que a parte requerente não especifica quais vantagens que compõem seus salários deixaram de ser incluídas no cálculo para pagamento das verbas pleiteadas. Aduz que o salário dos autores é composto das seguintes vantagens: 1) salário-base; 2) quinquênio; 3) gratificação de estímulo ao aperfeiçoamento profissional; e 4) horas extras; alguns podem receber, ainda, a gratificação de função, gratificação por escolaridade, salário-família, adicional noturno, adicional de insalubridade, periculosidade.  Afirma a inexistência de horas extras habituais, uma vez que não há prova de prestação de horas extras por todos os autores, muito menos de sua prestação em caráter habitual, razão pela qual não há que se falar em integração da referida verba a sua remuneração. Suscita a impossibilidade de utilização da gratificação de estímulo ao aperfeiçoamento profissional e do salário-família como base de cálculo de quaisquer verbas e a inexistência de danos morais. Réplica pela parte autora no Id 429447483, na qual rechaçou os argumentos lançados na peça de defesa e reiterou os termos da inicial. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora postulou pela juntada de parecer técnico (Id 458956455). Em petição de Id 527741154, a parte ré impugna o parecer técnico acostado aos autos, requerendo o seu desentranhamento,…

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