Processo 8000781-96.2019.8.05.0035
TJBA • Procedimento Comum Cível
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Polo Passivo
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CACULÉ SENTENÇA PROCESSO: 8000781-96.2019.8.05.0035. 1. RELATÓRIO Salvador Deusdeth da Silva e outros propuseram a presente ação ordinária de obrigação de fazer e de não fazer contra o Município de Ibiassucê, alegando que são profissionais da educação, ativos e aposentados, vinculados à rede pública de ensino do referido ente federativo. Sustentam que o Muni
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