Processo 8000785-90.2021.8.05.0156

TJBA • Apelação Criminal

Tribunal
Número CNJ
8000785-90.2021.8.05.0156
Classe
Apelação Criminal
Órgão Julgador
Des. Edmilson Jatahy Fonseca Júnior 1ª Câmara Crime 1ª Turma
Última publicação
10/06/2026
Partes
4

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Primeira Câmara Criminal 1ª Turma  Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 8000785-90.2021.8.05.0156 Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 1ª Turma APELANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s):   APELADO: NIVALDO DOS SANTOS SOUZA e outros Advogado(s): IGOR OLIVEIRA ARCANJO DA SILVA (OAB:BA49808-A)   DECISÃO   Trata-se de Apelação interposta pelo Estado da Bahia contra a decisão de ID 106938042, proferida pelo Juízo da Vara

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