Processo 8000786-63.2025.8.05.0050

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   VARA CRIMINAL DE CARAVELAS  Processo: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS n. 8000786-63.2025.8.05.0050 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE CARAVELAS AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s):   REU: EVANILSON ALMEIDA SILVA e outros Advogado(s): RAMON SOARES GUEDES (OAB:BA64490), SHIRLEI MENEZES SILVA (OAB:BA29716), LUCAS BARBOSA DE OLIVEIRA registrado(a) civilmente como LUCAS BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB:BA62124), GABRIELLA MARCELINE ANDRADE COMPER (OAB:BA80271)   SENTENÇA   I - Relatório  Trata-se de Ação Penal proposta pelo Ministério Público do Estado da Bahia em face de CAÍQUE FERREIRA DO ROSÁRIO e de EVANILSON ALMEIDA SILVA, pela suposta prática dos crimes previstos no art. 33, caput e art. 35, caput, ambos da Lei nº 11.343/2006.  Segundo a denúncia (Id. 504545345): "Consta dos autos que CAÍQUE, DENUNCIADO I, em 02/04/2025, às 15:27, na rua Dom Manoel I, em frente a residência de nº 113, bairro Tancredo Neves, Caravelas - BA, foi surpreendido pelos investigadores de polícia civil FILIPE DO CARMO CORREIA e FRANCISCO JOASSI DE ARAÚJO ALENCAR portando 2 (duas) balanças de precisão - laudo pericial acostado em ID 495110726; 7 (sete) pacotes de substância entorpecente conhecida como maconha, pesando aproximadamente 716 g (setecentos e dezesseis gramas) - Laudo Pericial acostado em ID 494208203, fl. 39; e a quantia de R$ 242,00 (duzentos e quarenta e dois reais). Toda a droga destinava-se à mercancia, e era guardada pelo DENUNCIADO I, por determinação do DENUNCIADO II, sem autorização legal, nem regulamentar.  Apurou-se que os policiais civis receberam denúncias de locais onde ocorria tráfico de drogas e passaram a efetuar diligências. No dia, hora e local citado, observaram que o DENUNCIADO CAÍQUE estava montando em sua bicicleta e espantou-se ao vê-los. Em busca pessoal e na bicicleta, encontraram dentro da cesta do veículo uma sacola, que continha 2 (duas) balanças de precisão e 7 (sete) pacotes de cannabis sativa de Lineau, vulgo "maconha", que pesava aproximadamente 716g (setecentos e dezesseis gramas), além da quantia de R$ 242,00 (duzentos e quarenta e dois reais). Verificou-se que o DENUNCIADO CAÍQUE armazenava e repassava substâncias entorpecentes, a mando do denunciado  EVANILSON, vulgo "Ni", há oito meses, estando eles associados para a prática reiterada do crime de tráfico de drogas, na região de Caravelas (...)."   O réu Caique Ferreira do Rosário foi preso no dia 14/03/2025, tendo sido a prisão em flagrante convertida em preventiva em 18/03/2025 (APF Nº 8000381-27.2025.8.05.0050).  Denúncia oferecida em 09/06/2025 (Id. 504545346).  Despacho determinando a citação dos réus no Id. 504798754. Defesas prévias nos Ids. 507889227 e 508334917. Recebimento da denúncia em 24/09/2025 (Id. 516567091). Prisão preventiva do réu Caique Ferreira do Rosário revisada e mantida em 01/03/2026 (Id. 545674852). Realizada audiência de instrução e julgamento em 24/03/2026, procedendo-se a oitiva das testemunhas e o interrogatório dos réus (Id. 550337415).  O Ministério Público ofereceu Alegações Finais de forma oral, requerendo a condenação dos acusados. As defesas apresentaram alegações finais por memoriais escritos nos Ids. 551509579 e 555225478. É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.    II - Fundamentação  II.1 - Das provas submetidas ao contraditório e a ampla defesa  A estrutura da tipicidade pressupõe a apreciação da materialidade e da…

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