Processo 8000786-69.2024.8.05.0124

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   VARA CRIMINAL DE ITAPARICA  Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 8000786-69.2024.8.05.0124 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE ITAPARICA AUTORIDADE: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s):   REU: MATHEUS SILVA DOS SANTOS Advogado(s): GABRIEL DA HORA SAMPAIO registrado(a) civilmente como GABRIEL DA HORA SAMPAIO (OAB:BA59457)   SENTENÇA   Vistos etc., O Ministério Público do Estado da Bahia, por intermédio do seu presentante legal, no uso de suas atribuições, com base no incluso inquérito policial, ofereceu denúncia contra MATHEUS SILVA DOS SANTOS, devidamente qualificado nos autos, incurso nas penas do art. 129, § 13, do Código Penal, nos termos da Lei n. 11.340/06, por fato ocorrido em 12 de fevereiro de 2023. Narra a denúncia (ID 434203884): Consta do inquérito policial que, no dia 12/02/2023, por volta das 06:00 horas, no interior da residência localizada na Rua 28 de Maio, s/n, Gamboa, Vera Cruz/BA, MATHEUS SILVA DOS SANTOS ofendeu a integridade física de sua ex-companheira MARILENE DE JESUS BARBOSA. Segundo apurado, MATHEUS e MARILENE conviveram maritalmente por quatro anos, advindo do relacionamento o nascimento de um filho menor de três anos de idade. No dia, horário e local mencionados, o Denunciado foi até a residência da vítima a fim de reatar o relacionamento findo recentemente e, após iniciar uma discussão, lhe desferiu murros e uma mordida na região da boca. Submetida a exame de lesões corporais, restou evidenciado pelo perito responsável que MARILENE apresentava "múltiplas escoriações com crosta hemática em região cervical anterior e lateral bilateralmente, com estigmas ungueais; ferida contusa e múltiplas escoriações em face à direita e à esquerda, com crosta hemática, compatíveis com mordedura humana; edema traumático em lábio à esquerda (superior e inferiormente), sem contornos bem definidos; hemorragia conjuntival em olho esquerdo, à esquerda da íris; equimose traumática arroxeada circular, com aproximadamente 8,0 cm de diâmetro, com escoriações e edema traumático na área adjacente à mesma; escoriações em região ilíaca à esquerda" (ID MP 744465e - Pág. 22). Rol de testemunhas constantes na denúncia: MARILENE DE JESUS BARBOSA, qualificada na peça acusatória. A peça vestibular apresentada veio acompanhada do Inquérito Policial que lhe serviu de base, instaurado pela 24ª Delegacia Territorial de Vera Cruz, lavrado no dia 12 de fevereiro de 2023, após a vítima ter ido a Delegacia informar que foi agredida pelo seu ex-companheiro. (ID 434203885) Pedido de medida protetiva de urgência pela vítima em ID 434203885, pág. 7. Termo de declarações da vítima MARILENE DE JESUS BARBOSA, em sede policial, conforme ID 434203885, pág. 5. Termo de declarações do acusado MATHEUS SILVA DOS SANTOS, em sede policial, conforme ID 434203885, pág. 10. O laudo de exame de lesões corporais realizado na vítima em ID 434203885, pág. 22/23. Relatório médico da Upa de Vera Cruz com relação a vítima Mariele, em ID 434203885, pág. 25. Consulta processual sistema PJE, e SAIPRO deste Órgão Julgador/Vara Crime de Itaparica, acerca do acusado, além do presente feito, foi encontrado o Pedido de Medida Protetiva de Urgência: 8000403-28.2023.8.05.0124, (a qual foi associada aos presentes autos), conforme ID 435530240. Após a análise in status assertionis da peça inaugural acusatória, esta foi aceita em todos os seus preciosos termos em 05 de agosto de…

Ver a publicação completa →

O TJBA é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.