Processo 8000791-96.2025.8.05.0111
TJBA • Apelação Criminal
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia Segunda Câmara Criminal - Segunda Turma Apelação: 8000791-96.2025.8.05.0111 Origem do Processo: Comarca de Itabela Apelante: Matheus Gomes Lacerda Apelante: Stephany dos Santos Pinheiro Defensor Dativo: João Lucca Rezende Cordeiro (OAB/BA 76.869) Apelado: Ministério Público do Estado da Bahia Promotor de Justiça: Igor Saulo Ferreira Rocha Assunção Apelante: Estado da Bahia Procurador do Estado: Ricardo José Costa Villaça. Procurador de Justiça: José Albert
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