Processo 8000798-54.2026.8.05.0014

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO Juizados Especiais Adjuntos Cível e Criminal da Comarca de Araci           PROCESSO: 8000798-54.2026.8.05.0014 AUTOR: HAMILTON SILVA DE SANTANA RÉU: EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO         SENTENÇA Dispensado o relatório formal, nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Passo a registrar uma breve síntese dos fatos constantes dos autos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com declaratória de inexigibilidade de débito, anulação de negócio jurídico, repetição de indébito e indenização por danos morais proposta por HAMILTON SILVA DE SANTANA em face da EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S.A. - EMBASA. O autor alega, em síntese, ser usuário do serviço de abastecimento de água prestado pela ré sob a matrícula nº 85146862. Afirma que seu consumo mensal histórico sempre foi baixo e condizente com as necessidades de sua família de quatro pessoas. Relata que foi surpreendido com a fatura de fevereiro de 2026 no importe de R$ 547,26 (equivalente a 31 m³). Aduz que, sob fundado temor de suspensão do serviço essencial, viu-se coagido a assinar um "Instrumento Particular de Confissão de Dívida e Parcelamento", efetuando o pagamento de R$ 50,00 como entrada e a primeira parcela de R$ 52,46. Contudo, no mês seguinte (fatura de março de 2026), foi novamente cobrado no valor exorbitante de R$ 1.769,16 (equivalente a 93 m³). Sustenta a incompatibilidade da cobrança com a estrutura do imóvel, cujo reservatório é de apenas 16.000 litros, e afirma que profissional técnico atestou a ausência de vazamentos internos. Diante do insucesso na esfera administrativa (protocolo nº 1044525136), requereu a concessão de tutela de urgência para obstar o corte e a negativação, bem como a declaração de inexigibilidade dos débitos, anulação da confissão de dívida, refaturamento pela média, repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. A tutela de urgência restou deferida nos autos. Devidamente citada, a ré apresentou contestação alegando preliminarmente a impugnação ao pedido de assistência judiciária gratuita e a incompetência do Juizado Especial por necessidade de perícia complexa. No mérito, sustentou a regularidade da medição efetuada pelo hidrômetro nº A19N321264, aduzindo que o consumo faturado é perfeitamente compatível com o imóvel. Argumentou ser do consumidor a responsabilidade exclusiva pela manutenção das instalações hidráulicas internas a partir do ponto de entrega. Defendeu a legalidade e validade do termo de confissão de dívida, a inocorrência de ato ilícito apto a gerar danos morais e a impossibilidade de repetição de indébito em dobro ante a ausência de má-fé. Ao final, pugnou pela improcedência total dos pedidos. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. Do Cabimento do Julgamento Antecipado do Mérito De proêmio, impõe-se registrar o cabimento do julgamento antecipado do mérito na hipótese em tela, em estrito atendimento ao disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A matéria controversa é essencialmente de direito e os fatos relevantes encontram-se sobejamente demonstrados mediante a robusta prova documental coligida aos autos. A dilação probatória, especialmente a realização de audiência de instrução ou a produção de prova pericial formal, revela-se inócua e meramente protelatória, haja vista que os documentos anexados são suficientes para o livre convencimento motivado deste magistrado. Destarte, resta plenamente justificado o…

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