Processo 8000798-63.2025.8.05.0184

SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentada pelo ESTADO DA BAHIA, nos autos de cumprimento individual de ordem mandamental coletiva oriunda do Mandado de Segurança Coletivo n.º 8016794-81.2019.8.05.0000, em que figura como exequente servidora integrante do magistério estadual, já em inatividade, todas as partes devidamente qualificadas. Em suma, a parte exequente alega integrar o serviço público estadual, nos quadros do magistério, encontrando-se aposentad

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