Processo 8000803-08.2020.8.05.0137
TJBA • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000803-08.2020.8.05.0137 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: ESTADO DA BAHIA e outros (2) Advogado(s): EULA CUNHA MARTINS (OAB:BA8960-A) APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Recurso Extraordinário (ID 85666663) interposto pelo ESTADO DA BAHIA, com fulcro no art. 102, inciso II
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