Processo 8000805-98.2021.8.05.0021
TJBA • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000805-98.2021.8.05.0021 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE BARRA DO MENDES Advogado(s): ANDRE HENRIQUE LEAL DE OLIVEIRA, ANDRE REQUIAO MOURA APELADO: FREDSON ALMEIDA SILVA Advogado(s):MATEUS NUNES MARTINS EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO EM ACÓRDÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. DEVE
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