Processo 8000817-12.2017.8.05.0132

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000817-12.2017.8.05.0132 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: CICLEIDE NASCIMENTO PINTO Advogado(s): ALOISIO BARBOSA DE OLIVEIRA FILHO APELADO: MUNICIPIO DE ITIUBA Advogado(s):TICIANA DA SILVA VESPASIANI, ANNE EVILLYN MORGADO DOS SANTOS DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM REINTEGRAÇ

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