Processo 8000818-22.2025.8.05.0130

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DA COMARCA DE ITARANTIM PROCESSO: 8000818-22.2025.8.05.0130 AUTOR: Nome: ARLENE RODRIGUES SALES MATOSEndereço: Rua Manoel Novais, 59, CENTRO, ITARANTIM - BA - CEP: 45780-000 RÉU: Nome: A2M CLINICAS ODONTOLOGICAS LTDAEndereço: DR ANTONIO OSORIO MENEZES BATISTA, 91, CENTRO, PORTO SEGURO - BA - CEP: 45810-000 SENTENÇA   Vistos. Arlene Rodrigues Sales Matos, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente ação de indenização por danos morais e materiais em face de A2M Clínicas Odontológicas Ltda, também qualificada, alegando, em síntese, ter sido vítima de erro técnico em tratamento odontológico realizado na clínica ré. Narra a autora que, em outubro de 2023, contratou a prestação de serviços odontológicos consistentes em implantes e colocação de prótese dentária, pelo valor total de R$ 15.370,00. Esclarece a autora que, após a finalização dos procedimentos em novembro de 2024, passou a sofrer com dores intensas, desconforto generalizado no maxilar e dificuldades severas de mastigação, que inclusive causavam ferimentos internos em suas bochechas. Afirma que, ao buscar auxílio junto à clínica ré para a solução dos problemas, recebeu apenas respostas paliativas de que o quadro seria normal e melhoraria com o tempo, permanecendo a requerida inerte diante do agravamento de seu estado de saúde. Diante da persistência do sofrimento, a requerente buscou a avaliação de outro profissional, ocasião em que foi diagnosticada com comprometimento ósseo severo, falha de osseointegração e instabilidade protética. O laudo clínico apresentado indicou a necessidade de remoção dos implantes instalados pela ré, reconstrução óssea e novo planejamento protético, com orçamento estimado em R$ 17.976,20. Com base em tais fatos, requereu a condenação da ré à restituição do valor pago pelo tratamento inadequado, ao custeio do novo procedimento reparador e ao pagamento de indenização por danos morais. Instruiu o feito com os documentos constantes dos autos digitais. O juízo, ao receber a inicial, determinou que o feito tramitasse pelo procedimento da Lei nº 9.099/95 e designou audiência de conciliação por videoconferência. Regularmente intimadas, a parte autora compareceu à audiência virtual realizada em 24 de novembro de 2025, todavia, a parte requerida A2M Clínicas Odontológicas Ltda não compareceu ao ato, conforme registrado no termo de audiência de ID 531808699. Diante da ausência injustificada da ré, a parte autora pugnou pelo prosseguimento do feito. Posteriormente, a requerida protocolou contestação no ID 541744886, arguindo, preliminarmente, a nulidade da citação e a incompetência absoluta do Juizado Especial por complexidade da causa, dada a necessidade de perícia técnica. No mérito, sustentou a inexistência de ato ilícito, afirmando que o serviço foi prestado conforme os padrões técnicos e que as dores relatadas seriam inerentes ao processo pós-operatório, pugnando pela improcedência total dos pedidos e pela condenação da autora em litigância de má-fé. Considerando que o art. 38 da Lei nº 9.099/95 dispensa o relatório minucioso, limitando-se a sentença a uma suma dos fatos e fundamentos, passo à análise das questões preliminares e do mérito. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. QUESTÕES PRELIMINARES Antes de ingressar na análise meritória, cumpre enfrentar as questões preliminares suscitadas pela ré em sua peça…

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