Processo 8000818-40.2023.8.05.0276
TJBA • Procedimento do Juizado Especial Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
SENTENÇA O relatório circunstanciado é dispensado na forma estabelecida no artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/1995, bastando a síntese dos fatos relevantes registrados no processo. A parte autora, Josevando de Jesus Dias, ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais em face de Roberto Anunciação dos Santos (ID 402837885). Em sua petição inicial, o requerente sustentou que efetuou a venda do veículo Chevrolet Montana LS, de placa OUF7652, para
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