Processo 8000829-84.2026.8.05.0237
TJBA • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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AUTOS Nº 8000829-84.2026.8.05.0237 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Estelionato] AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia POLO PASSIVO: EDCLARA DOS REIS SANTOS SENTENÇA 1 - RELATÓRIO: Vistos etc. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, por intermédio de sua Presentante com atuação neste Juízo, no uso de suas atribuições legais, respaldado no IP nº 8000323-11.2026.8.05.0237, ofereceu denúncia em face de EDCLARA DOS REIS SANTOS - CPF: XXX.XXX.XXX-XX, qual
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