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Edvaldo Santos Filho — Processo 8000831-54.2023.8.05.0174

Processo 8000831-54.2023.8.05.0174 · Tribunal de Justiça da Bahia

Partes do processo
Quem está no polo ativo e no polo passivo, segundo as publicações oficiais.

Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário
Órgão: Vara Criminal de Muritiba
Última publicação: 07/10/2026

Andamento e publicações
Movimentações e publicações deste processo nos diários oficiais.

As publicações completas ficam disponíveis na consulta. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal.

Última publicação em diário oficial · TJ da Bahia · 07/10/2026

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE MURITIBA Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 8000831-54.2023.8.05.0174 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE MURITIBA AUTORIDADE: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: EDVALDO SANTOS FILHO Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público do Estado da Bahia em face de Edvaldo Santos Filho, qualificado nos autos, pela suposta prática do crime previsto no art. 147-B do Código Penal, sob o regime da Lei nº 11.340/2006. Compulsando os autos, verifica-se que a d

Outros nomes publicados
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