Processo 8000844-34.2021.8.05.0106
TJBA • Cumprimento de Sentença
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Proc. nº: 8000844-34.2021.8.05.0106 EXEQUENTE: LOURIVAL LIMA DOS SANTOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE IPIRA DECISÃO Vistos. Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença ajuizada pelo Município de Ipirá em face de Lourival Lima dos Santos, no bojo da execução de título judicial que condenou o ente público ao pagamento de verbas remuneratórias. Em sua impugnação (id 383620226), a Parte Ré (Executada) sustenta, em síntese: a) a nulidade dos atos processuais posteriores ao acórdão da Turma Rec
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