Processo 8000845-73.2025.8.05.0269
TJBA • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000845-73.2025.8.05.0269 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE URUCUCA Advogado(s): APELADO: MARIA DA GLORIA SANTOS CERQUEIRA Advogado(s): RAIZZA WEYLL ABIJAUDE MANSUR GONZAGA (OAB:BA77264-A), ALESANDRA ALVES NASCIMENTO (OAB:BA40288-A) DECISÃO Cuida-se de ação de obrigação de fazer com cobrança de retroativo do terço constitucional proporci
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